DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; ESPÓLIO; GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Procuração Cartório do 20° Ofício, Tabelião Nobart Lago, 1938. Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito de Manoel Baptista de Oliveira, 1921 e 1938. Certidão de Nascimento da autora, 1938. Certidão de Nascimento do filho da autora, 1937. . Lei de Acidente. Decreto n° 24637
              20026 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Manoel Baptista de Oliveira era irmão de Quitéria Maria de Oliveira. Manoel faleceu por acidente de trabalho, e teria deixado à sua irmã o direito a abono no valor de 200 $ 000 réis para o enterro da vítima, a serem pagas pelos suplicados, responsáveis pelo acidente. Foram homologados o acordo e quitação realizados.

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