DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; TRANSPORTE FERROVIARIO; ACIDENTE; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              33280 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era mulher, estado civil solteira, profissão doméstica, residente à Rua Alice de Freitas, 361. Alegou que no dia 20/09/1961, seu filho, Jorge Clovis de Oliveira, viajava em um trem pertecente à ré. Contudo, devido à superlotação, sofreu um acidente ferroviário, vindo a falecer. A suplicante argumentou em torno da imprudência da ré, e de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912. Requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade Civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram do recurso devido ao acordo entre as partes

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