DIREITO CIVIL; SERVIÇO MILITAR; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR ;

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              Sólo resultados directamente relacionados
              Processo Judicial
              3203 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia requerido um pedido de habeas corpus em favor de Arlindo Cândido Ferreira, com o intuito de obter sua dispensa do serviço militar. O mesmo solicita que seja efetivado o referido pedido. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 14