DIREITO CIVIL; SERVIÇO PÚBLICO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PROMOÇÃO

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              Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua do Ourives, 39, RJ, 1936. Decreto nº 22587 de 1933, artigo 157 § 4º. Decreto nº 21230 de 1932. Lei nº 192 de 1936, artigos 1 e 3. Lei nº 191, artigo 7
              14812 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, 3o. sargento gramado do 4o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, requeu a expedição de mandado de segurança que lhe garantiu a promoção ao cargo de 3o. sargento efetivo da Polícia Militar, visto que foi aprovado no curso de candidatos a sargento, e ter surgido vaga a ser preenchida. O pedido foi indeferido