DIREITO CIVIL; SERVIÇO; REGISTRO PÚBLICO; REGISTRO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE MARCA

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              17278 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era industrial e baseado no Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art. 54 n°2 e na Lei n° 3129 art 5 de 14/10/1882 propôs a nulidade de patente no 9294 de artefatos de borracha gutte-pucha eboniti e substâncias similares. Foi julgada não provada a ação, condenando o autor nas custas. Um ano depois o juiz julgou deserta a ação.

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