DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; NOMEAÇÃO

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              19704 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, professor da escola politécnica, requereu ação para interromper a prescrição dos direitos que lhe cabem como consultor técnico da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, cargo para o qual foi nomeado conforme pretende provar em ação competente. O juiz deferiu o termo de protesto.