DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ; REGIME ESTATUTÁRIO E SISTEMA REMUNERATÓRIO; EQUIPARAÇÃO

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              Jornal Diário da Justiça, 1956, Diário Oficial, 1952. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 1621 de 17/11/1952
              24361 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram funcionários públicos federais, exercendo a função de serventes do Ministério da Fazenda, lotados na Casa da Moeda, extranumerário mensalistas. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram ação ordinária requerendo a equiparação aos funcionários efetivos para todos os efeitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e esta foi julgada deserta

               Sans titre