DIREITO CIVIL; TAXAS; SEGUROS; CONTRIBUIÇÕES; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 , RJ, Tabelião Ramon M. Rivera, Avenida Antônio Carlos,641, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Relação de Segurado, 1958. Recibo Recolhimento de Contribuição, 1958. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2755 de 1956.
              26560 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores alegaram que com a Lei nº 2755 de 16/04/1956, o réu cobrou mais 1 por cento para o custeio dos benefícios de assistência médica. Como os suplicantes argumentaram que tal cobrança foi ilegal, requereram a restituição dos valores pagos. O processo só contém documentos

               Sociedade Anônima Martinelli (autor). Sociedade Anônima ''Jornal do Brasil'' (autor). Hermany Dental & Companhia e outros (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)