O autor, comandante do paquete francês Provence, propriedade da Societé Générale des Transports Maritimes a Vapor, fundamentado no código comercial, artigo 785, requereu o depósito da carga, 500 sacas de farinha de trigo, expedidas pela Companhia Minera Argentina, 20 caixas de fardas para vassouras e 20 caixas de alho, destinadas a L. C. Irvine e R. G. Figueira. A carga foi sujeitada a rateio e pagamento de avaria grossa, despesas ocorridas na viagem de Buenos Aires, Argentina e Montividéo, Uruguai, com arribada em Santa Catarina, rateio que teve que ser reglado em Marselha, constando tudo em Protesto ratificado pelo Juízo de Santos, São Paulo, e que as consignatárias mencionadas não pagaram Juízes Henrique Vaz Pinto Coelho e Olympio de Sá e Albuquerque deferiram o requerido, porém o Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, comandante do paquete nacional Alexandria, de propriedade da Empresa Esperança Marítima, requereu que se tomasse por termo o protesto, no qual o referido paquete não poderia entrar no Porto de Santos, de acordo com o código comercial, artigos 533 e 548, a fim de descarregar as mercadorias. O paquete vinha do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paranaguá e Iguape. Como nesta última cidade estava ocorrendo uma peste, o paquete foi impedido de entrar no porto e teve de ir para a Ilha Grande. O juiz deferiu o termo do protesto

O suplicante, comandante do vapor nacional Jeronimo Rabello, requereu ação pra resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados a embarcação que foi obrigado a arribar no porto do Rio de janeiro. arribada forçada O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto

A suplicante veio por meio deste processo requer exame para que fosse provado, através de perito, que a suplicada estava utilizando a mesma marca que a suplicante em suas sacas de trigo, fato esse ilegal. Juiz Olympio de Sá. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931

A companhia suplicante requereu ação para protesto marítimo a fim de resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados ao vapor nacional Goyaz comandado pelo comandante José de Freitas, que enfrentou forte tempestade quando viajava do Porto de Areia Branca, cidade de Mossoró ao Porto do Rio de Janeiro. Foi julgada por sentença a ratificação do vapor

No dia 02/01/1919, CArlos Schmidt, comerciante residente no Estado de Santa Catarina, procedeu o embarque de madeiras em tábuas e pranchões a Meraclito e Companhia, pela Companhia Estrada de Ferro São Paulo. Os valores dos quadrados das tábuas eram de 400, 380 e 360 réis e as dúzias dos pranchões, 150$000 réis, 140$000 réis e 130$000 réis, respectivamente. Os réus, porém, teriam alterado as condições fixadas previamente para as vendas, tornando os preços mais baixo, recusando-se a adiantar a porcentagem que havia sido combinado, alegando que as madeiras não correspondiam as medidas pedidas. Os réus pretendiam pagar o valor de 2:052$730 réis, porém, o autor reclamou o valor de 31:481$826 réis pelas mercadorias. O juiz julgou procedente a ação. O autor, comandante da escuna Nauthland, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença a desistência do recurso

A companhia suplicante, sociedade anônima, proprietária do navio a vapor nacional Miranda, requereu ação para ratificar protesto para ressalva da responsabilidade por danos e prejuízos causados à referida embarcação que em viagem do Porto do Rio Grande ao Porto do Rio de Janeiro enfrentou péssimas condições de tempo. Foi julgado por sentença a ratificação do protesto

A autora requer o pagamento do valor de 300:000$000 réis referente à apólice de seguro feita para o navio argos, e que a ré alegue e prove, em um prazo de 15 dias, os embargos que tiver. Na costa da Bahia, o navio citado sofreu um sinistro com perda total e a ré não queria pagar à autora a quantia de sua apólice. Processo inconcluso

O suplicante, comandante do navio a vapor nacional Maronin de propriedade de Pereira Carneiro Companhia, requereu ação para ratificar protesto marítimo a fim de se isentar da responsabilidade por danos e prejuízos causados ao referido vapor. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto