Dossiê/Processo 31680 - direito oficial, de 07/08/1969. (16) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114,RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1969. (8) cartas patente militar, assinada pelos presidente, em 1955. boleto branco, em 1967. Juscelino Kubichek, em 1957. Getulio Vargas, em 1942, 1954 e 1941. Gaspar Dutra, em 1950. folha de restrições, em 1966. decreto-lei 3840, de 19/11/1941. decreto-lei 728, de 04/08/1969. lei 2290, de 13/12/1910. lei 4632, de 1969

Zone d'identification

Cote

31680

Titre

direito oficial, de 07/08/1969. (16) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114,RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1969. (8) cartas patente militar, assinada pelos presidente, em 1955. boleto branco, em 1967. Juscelino Kubichek, em 1957. Getulio Vargas, em 1942, 1954 e 1941. Gaspar Dutra, em 1950. folha de restrições, em 1966. decreto-lei 3840, de 19/11/1941. decreto-lei 728, de 04/08/1969. lei 2290, de 13/12/1910. lei 4632, de 1969

Date(s)

  • 1969; 1973 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 134f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram 18 professores inativos do Exércitª Passaram a receber gratificação de magistério, e os vencimentos deveriam ser iguais aos dos professores dos institutos civis de ensino superior. O Decreto-Lei nª 728 de 04/08/1969 extinguiu tal gratificação, o que seria ilegal, uma vez que uma lei não poderia revogar direito adquiridª Os autores requereram o direito de acumular à gratificação de magistério os vencimentos militares. Deu-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelª Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Machado, Renato de Amaral (Juiz); Silva, Attila Magno da (autor); Ribeiro, Amadeu Susini Ribeiro (autor); Lima, Valeriano de (autor); Figueiredo, Jose Mario de (autor); Ferraz, Antonio Leôncio Prereira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38804 (número do documento)

        Accession area