DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FRAUDE

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              Processo Judicial
              7956 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito sobre fraude praticada pelo réu, que era escriturário da Recebedoria do Rio de Janeiro. Fraude nos livros de lançamento do imposto de indústrias e profissões. As fraudes foram feitas depois que os números já tinham sido publicados no Diário Oficial. Foram citados o Código Penal, artigo 207, parágrafo 1o. c e 208, parágrafo 3o e os Decreto nº 3804 de 05/11/1898, parte 3a. do artigo 275 e Decreto nº 514 de 27/02/1904, artigos 46, 20 e 41, parágrafo 1o

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              17017 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se do 24o. volume de um relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro contendo oito despachos de tecidos pagos que deveriam ter sido desembarcados no dia em que o inspetor da Alfândega João Varges foi afastado de seu cargo. Denunciou-se a fraude da contribuição paga. Houve a análise de cada caso com as firmas comerciais importadoras, despachantes e conferentes de saída. Tratava-se de um anexo conendo 112 folhas numeradas e rubricadas e um relatório.

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              20375 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do 6o. volume de um inquérito a fim de se verificar a denúncia> contra os atos administrativos realizados na Alfândega do Rio de Janeiro pelo réu, inspetor da Alfândega e outros. São acusados de desembarcarem pela Alfândega despachos mediante pagamento de direitos aduaneiros inferiores aos tributados, sacrificando a Fazenda Nacional na arrecadação do Imposto de Consumo. O juiz mandou o procurador dar vista. O juiz recebeu a denúncia para início da formação da culpa.

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