DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FURTO

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              20925 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma denúncia contra o réu por ter furtado de uma mala arrombada na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. O furto foi de 4 pares de sapatos de pano e sola de borracha da marca ralien , no valor de 22$000, e um fardo. A ação é fundamentada na Consolidação das Leis Penais artigo 330 e no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 40. A denúncia foi julgada procedente.

              Justiça (autor)
              19644 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denuncia o furto, no Batalhão de Guardas da 1a. Região Militar, de diversos objetos e peças de fardamento. Foram apreendidos 4 pares de calçados no armazém de Manoel Fernandes e 2 cobertores de lã no botequim de João da Silva Borges, com valor de 52$000 réis. O roubo dos cobertores recaiu sobre Antonio da Rocha que os vendeu a Thereza Teixeira. De acordo com a Consolidação das Leis Penais artigo 33 combinado com o Decreto n° 4780, de 27/12/1923, a autora afirma que a ação está prescrita e que seja julgada extinta a direito de processar o indiciado. Foi julgada prescrita a ação, conforme requereu o Procurador Criminal.

              Justiça Federal (autor)
              11569 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial na Delegacia do 27o. Distrito, instaurado para apurar a responsabilidade criminal do réu, operário extraordinário da Fábrica de Cartuchos de Infantaria do Exército, pelo fato de haver furtado da mesma um saco com 48 quilos de camisa maillechort, para balas, que foi apreendido no armazém de Salomão Elian, à Rua Nepomuceno, 1. O material foi vendido ao italiano Domingos Aveno nacionalidade italiana. Ação prescrita

              10281 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O acusado, maior, estado civil solteiro, foi preso em flagrante por ter furtado 2 cobertores do Hospital Nacional de Alienados. Consta que o acusado entrou no hospital sorrateiramente, à noite. O juiz julgou procedente a denúncia e manteve o réu preso, alegando ser este "vagabundo". A Procuradoria Criminal requereu o julgamento para provar a denúncia. Assim, o juiz Octavio Kelly considerou em parte provado o libelo e condenou o réu a 2 meses de prisão e multa. Como já havia sido preso por tempo superior ao determinado, o juiz mandou expedir mandado de soltura

              Justiça Federal (autor)
              19235 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo descoberto que no Aymré Palace Hotel à Rua Carlos Sampaio no. 55, o hóspede suplicado possui em dois quartos, aparelhos de recepção e de transmissão radio-telegráficos, requereu a instauração de inquérito, e requisita ao diretor dos telégrafos dois técnicos para acompanharem as diligências. No laudo policial, ficou constatado que tais aparelhos foram utilizados para interceptarem, radio-telegramas de estações rádio-telegráficas européias, norte-americanas, sul-americanas e locais, principalmente da imprensa. O suplicado é suspeito de ser informante do Correio da Manhã. Foi julgada prescrita a ação penal.

              Justiça Federal (autor)
              11562 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para compra de objetos pertencentes à Fazenda Nacional provenientes da Escola Militar por parte do réu. Julgada improcedente a denúncia para impronunciar o acusado da denúncia

              Justiça Federal (autor)
              14824 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denunciou Aclebíades Furtado, ex-diretor do Arquivo Nacional, como autor, e como cúmplices, Alexandre Max Kitiginger, Secretário do Arquivo, Pandiá Hermano Tautpheus Castello Branco, amanauense do arquivo, sob a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 1 e 4 e sob o Código Penal, artigo 21 Ainda denunciou A. F. Gomes Pereira, chefe da Firma Comercial Gomes Pereira e Jose Fernandes Alves, por desviarem fraudulentamente da Repartição medalhas de alto valor estimativo, por mandarem imprimir nas oficinas gráficas de arquivo em materiais de guerra trabalhos particulares, por subtraírem mobílias de alto valor histórico, por abonarem faltas de funcionários que haviam cumprido serviços particulares, por concederem gratificações ilegais a funcionários da firma de Gomes Pereira e por subtraírem obras da Biblioteca

              Ministério Público (autor)
              Decreto nº 4247 de 1923, artigo 1
              20682 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu ocupava o cargo de escrituário na Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e foi acusado de ter se apropriado indevidamente do valor depositado na citada diretoria por seu leitor médio, seis contos de réis. Este infrigiu o artigo 331 parágrafo 2 e o artigo 330 parágrafo 4 da Consolidação das Leis Penais. Processo inconcluso.

              Justiça Federal (autor)