DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IRREGULARIDADE

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              termo de declaração, 1944. auto de qualificação, 1944. guia de arrecadação, 1943. datiloscópias, 1944. relatório do exercício de 1940
              29691 · Dossiê/Processo · 1944
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O inquérito foi instaurado para apurar irregularidades na seção fiscalizadora de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. Este não possuia cadastro organizado de empregados. Não há sentença

               Justiça Pública (autor)