DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              40584 · Dossiê/Processo · 1957; 1975
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de um inquérito policial instaurado para a apuração das irregularidades que teriam ocorrido na expedição de cartões de identidade no serviço de identificação da aeronáutica.O processo foi arquivado pelo juiz Elmar

              41136 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um Inquérito Policial de autoria da Justiça , em que os réus estão sendo acusados de desvios de materias da Polícia, pois foi apreendido em sua posse materiais da garagem em coerência com as testemunhas ouvidas. Essas ações são ilegais de acordo com o Decreto nº 4.780/30 e com o artigo 13 do Código Penal. Inicio do Processo: 06/12/1930; Fim do Processo: 23/08/1934;

              A justiça (autor)