DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; EXTRAVIO DE DINHEIRO

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              Processo Judicial
              9295 · Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Inquérito sobre extravio de dinheiro, no qual o réu é um alferes que foi preso. 2:000$000 réis foi o valor extraviado dos cofres públicos. O juiz julgou nulo todo o processo, pois este crime não deveria ser julgado em foro especial militar, criado pelo decreto 10222, de 05/04/1889, mas sim em criminal comum, em conformidade com o artigo 394 do dito decreto. Assim, mandou-se restituir estes autos à repartição competente para os devidos fins

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