A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à diversidade de nomes entre a carteira de identidade e a carteira eleitoral do réu. Verificou-se que o réu ora usava o nome da mãe, mulher, estado civil casada, Florinda da Conceição Taveira, ora o do pai, José Lourenço Rigueira. Não houve fraude no uso dos nomes. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal

A autora denuncia o réu e Mario Costa para abertura de inquérito referente a 2 certidões falsas. Jorge requereu ao juiz da 4a. vara cível sua inclusão como eleitor do Engenho Novo, instruindo seu requerimento como documento comprobatório da profissão, da venda que possuía, e da maioridade, uma certidão passada pelo auxiliar do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande Mario Costa. Augusto Dias Camacho afirmou que Jorge não consta no ponto geral daquela repartição como ferrador, ganhando o valor de 7$000 de vencimento. O processo foi arquivado

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral. O réu, 35 anos de idade, estado civil casado, teria apresentado uma certidão de vículo empregatício falsa, afirmando ser funcionário municipal do posto da Limpeza Pública de Campo Grande. O juiz deferiu o arquivamento do processo, conforme requerido pelo Procurador da República.

Trata-se de um inquérito policial referente a obtenção do réu de um atestado de bons antecedentes, declarando ser natural de Portugal e de nacionalidade brasileira, e a posterior declaração, para fins eleitorais, do mesmo de ser imigrante português, de nacionalidade portuguesa. O réu é proprietário e empregado de comércio, estado civil casado e tem 43 anos de idade. O Processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de inquérito policial na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. A autora declarou que no dia 5/1/1917 o réu obteve uma carteira eleitoral em que afirmava ser de nacionalidade italiana, para que pudesse se naturalizar. O réu foi acusado de fraude, estando incurso na lei nº 3139 de 1916, artigos 5 e 30. O processo foi arquivado

Por prescrição de penalidades, o Procurador da República pediu arquivamento de inquérito. Em 09/06/1920, o suplicado pediu atestado de identidade como de nacionalidade brasileira, de nome Joaquim Silva. Em 1925 pediu carteira particular como de nacionalidade portuguesa, imigrante português, natural de Braga. Teria ocorrido alistamento ilegal, documentos falsos, crime e fraude eleitoral. O processo foi arquivado

A autora denunciou o réu pela infração do decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O réu requereu atestado de identidade, dizendo-se brasileiro e natural do Rio de Janeiro. Depois requereu um novo atestado, dizendo-se imigrante português, natural de Celorico de Bastos. O réu declarou que Fiorio Stancarte, imigrante italiano, lhe afirmara que para ser eleitor bastaria ter filhos brasileiros. A denúncia foi julgada improcedente

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 3a. Entrancia de investigação do crime previsto no Decreto nº 4780 mudança de nome. O réu quando requereu a carteira eleitoral declarou-se filho de Honorato Selino Pinheiro, entretanto na certidão de batismo verificou-se que nenhum dos pais tinha o sobrenome Pinheiro. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito como requereu o procurador criminal

Tratava-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 1a para verificar a identidade da pensionista do Tesouro Nacional, Felicidade Perpértua da Costa e Cunha, mulher, que ao tentar receber da pagadoria do Tesouro, munida de um atestado de viuvez e de um título, fora reconhecida por uma outra pensionista como se chamando Amelia Lace, provocando suspeita ao pagador. O juiz tendo confirmado o desaparecimento da suspeita de um procedimento criminoso atribuído à suplicada, requereu o arquivamento do processo em 04/02/1918

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a veracidade de 2 certidões apresentadas; uma pelo réu para comprovar profissão, renda e a maior idade, para incluir-se na lista de eleitores da Paróquia do Meier, e outra da Superintendência da Limpeza Pública, constatando que o nome do réu não está no ponto geral. Por se tratar de um crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, a Procuradoria da República declara que o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu a anistia para o réu. A ação foi por isso julgada extinta.