DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIDADE IDEOLÓGICA

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              3782 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de inquérito policial para averiguar o uso pelo suplicado de uma falsa justificação de idade que garantiu sua inclusão no alistamento eleitoral. Inquérito feito pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia. São citados o artigo 133 da Lei nº 1269 de 15/09/1904 e os artigos 79 e 85, parte 1 do Código Penal. O juiz Octávio Kelly julgou prescrita a ação penal

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