DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO; CONTRATO

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              Recibo, Rescisão de Contrato de Arrendamento, 1928. Recebedoria do Distrito Federal, 1929. Auto de Exame de Estampilha, 1930. Selo por Verba da Recebedoria do Distrito Federal, 1929. Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 65. Decreto nº 4403 de 22/12/1921. Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 324
              14720 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a utilização de um selo falso no contrato de arrendamento do prédio à Rua Conde de Bonfim, 466, Rio de Janeiro, no qual o réu é suspeito de ser o responsável deste delito. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o arquivamento do processo crime

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