A autora, pelo 2o. Procurador Criminal ofereceu denúncia contra o réu, 25 anos de idade, solteiro, empregado no comércio, residente á Rua Jorge Rodes no. 53 casa 6, acusado de falsificar documentos para o fim de ser licenciado do serviço militar falsificação alistamento militar. A denúncia foi julgada improcedente.

A autora requereu abertura de inquérito referente a certidão falsa. O réu requereu inclusão entre os eleitores da Paróquia do Sacramento, instruindo seu requerimento com certidão passada pelo oficial do Registro Civil do Distrito de Penha-Longa Manoel Ignacio dos Reis, no município de Mar de Espanha, MInas Gerais, na qual se declarava nascido em 7/2/1904. O Juiz de Direito do Alistamento informou que, segundo o escrivão interino Juvenal Ribeiro da Silva de Penha-Longa que, no livro e folha em questão, consta o registro de Manoel, nascido em 3/4/1907. O inquérito requerido é para verificar qual das duas certidões de nascimento é falsa. O inquérito foi arquivado

A autora denuncia o réu por ter pedido sua inclusão entre os eleitores da Paróquia do Meier, com certidão passada pelo escrevente da 8a. pretoria cível, Leonel Jose Innocencio, que declarava seu casamento aos 23 anos de idade. Acontece que o juiz de direito de alistamento certificou que no livro e folha citados registravam o casamento de Pedro Antonio Alves. O inquérito foi arquivado

A autora requereu arquivamento do inquérito policial à vista do resultado do relatório. Este fora instaurado a fim de ser apurada as responsabilidades de Manoel Pinto Ribeiro, Irineu Pires Querido, entre outros, nas falsificações eleitorais. Irineu Querido foi acusado de falsificação da certidão de casamento para alistar-se como eleitor. Irineu foi declarado não incurso no decreto nº 17527 de 10/11/1926. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à falsificação e viciamento das cautelas do Monte de Socorro endossadas dolosamente ao Senhor J. Morais, a parte prejudicada. O primeiro réu era de nacionalidade italiana, 41 anos de idade, estado civil casado e estava de passagem no Rio de Janeiro. O segundo réu era menor, italiano, empregado em botequim na Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro e residente na Rua do Senado, RJ. É citado o Código Penal, artigo 245, 250 e 338, parágrafo 5. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito

O primeiro réu, pretendendo alistar-se como eleitor, apresentou documentos falsos, todos com evidente negligência do 2o. réu, tabelião, incursando por isso o 10. na sanção Código Penal, artigo 256, e o 2o. na sanção Código Penal, artigos 210, 208. Assim, requereu a autora as diligências legais para formação de culpa

Tratava-se de caso em que o suplicado, auxiliado por José da Rocha Sonello, tentou alistar-se como eleitor portando documentos falsos, incursando o primeiro na sanção do Código Penal, artigo 256, e o segundo incurso no mesmo artigo combinadocom o Código Penal, artigo 18. Em virtude disto requereu a suplicada as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou improcedente a ação pela revogação do artigo no. 17 do Código Penal por acórdão do Supremo Tribunal Federal

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral feita pelo acusado, estado civil solteiro, profissão ajudante de carpinteiro na 1a. Divisão de Linha Auxiliar. O juiz mandou arquivar o inquérito, conforme requereu o procurador criminal

A Procuradoria Criminal da República denunciou o réu por falsidade ideológica. De acordo com depoimentos no processo, o réu requereu inclusão entre eleitores da Paróquia de Santo Antonio, declarando ter 21 anos. Verificou-se depois, que era mais novo. Manoel afirmou que era exigida a idade de 21 anos para trabalhar na construção da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi confirmado o despacho que julgou improcedente a denúncia, para impronunciar o réu e expedido mandado de soltura

Foi feito um inquérito policial na Delegacia auxiliar, 1a., a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, estado civil solteiro, empregado no comércio. crime eleitoral. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, devido à anistia aos crimes eleitorais