DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO

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              19265 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a responsabilidade do réu em falsificação eleitoral. alistamento eleitoral crime eleitoral. Trata-se de crime político anistiado com o Decreto no. 20558 de 23/10/1931, por isso a ação foi extinta.

              Justiça Federal (autor)
              Processo Judicial
              14615 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Maria das Neves Fernandes, mulher, estado civil casada, residente na Travessa das Partilhas, 64, requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, José de Castro Fernandes, com 21 anos de idade, que foi preso por um guarda municipal acusado de passar um cédula falsa. Fundamenta-se na Constituição Federal, artigo 113, nº 23 e 24. Processo inconcluso