DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FRAUDE; ALISTAMENTO ELEITORAL; ELEIÇÃO; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

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              Anexo Serviço Eleitoral, J.D. 4a. Vara, 1923. Auto de Colheita para Exame Gráfico 2, 1930. Certificado Impressão Digital, 1930. Código Penal nota 129, artigo 71 no. 2. Decreto nº 20558 de 23/10/1971. Bento de Faria, Código Penal, nota 129
              13216 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de inquérito policial da 3a. delegacia auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu na falsificação de documento para fim de ser incluído entre os eleitores do distrito municipal de Engenho Novo. O juiz julgou extinta a ação penal contra o réu

               justiça federal