DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; FRAUDE; ARRIMO DE FAMÍLIA

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              Código Penal, artigo 214
              13510 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu, ex-secretário da Junta de Alistamento Militar, do 22o. Distrito do Rio de Janeiro, foi acusado de ter recebido dinheiro de Lins Dias Pereira da Silva e Francisco Cardoso de Paiva, para tratar para ambos de isenção do serviço militar, sob fundamento de que eram arrimo de família. Incorreram no decreto nº 3427 de 27/12/1917. O processo foi arquivado

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