DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; APROPRIAÇÃO; INDÉBITO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; APROPRIAÇÃO; INDÉBITO

          Equivalent terms

          DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; APROPRIAÇÃO; INDÉBITO

            Associated terms

            DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; APROPRIAÇÃO; INDÉBITO

              1 Archival description results for DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; APROPRIAÇÃO; INDÉBITO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              30059 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, autarquia federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro, pede a instauração de inquérito criminal, por falsificação de documento e venda de terrenos de propriedade da suplicante, contra Manoel Maria Gonçalves, português casado, do comércio, residente em Quintino Bocaiúva; Belarmino Saraiva Botelho, brasileiro, casado, motorista profissional; Antônio da Costa Almeida, português viúvo, padeiro e Armando Rodrigues, português, casado, comerciante. A seu favor alega o suplicante que ele possui três glebas de terras na estrada Intendente Magalhães, que foram indevidamente apropriados e revendidos à terceiros pelos citados, usando documentos falsos ou adulterados. Baseado nesses fatos o suplicante pede busca e apreensão de todos os originais dos documentos falsificados, de todos os contratos de venda dos lotes e da planta de loteamento e pede que à polícia de todos os estados se negue a dar visto em passaportes dos acusados. O juiz deferiu o requerido e o réu apelou, mas tal recurso foi rejeitado

              Untitled