DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; DANO

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              14883 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, diretor da Escola Politécnica da Capital Federal, requereu mandado de exame de corpo de delito na referida instituição para que fosse verificado os danos e prejuízos causados pela Polícia no dia 09/06/1898. O corpo de delito foi julgado constante dos autos para que produza seus legais e deferidos efeitos

              19001 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma investigação policial para apurar o abalroamento entre uma carro da marca chevrolet da companhia acusada, dirigido pelo motorista Fernando Ferreira da Cunha, em frente ao Quartel General. A ação é fundamentada no Código Penal art. 228 e 229. A empresa acusada, propriedade de uma mulher de nacionalidade síria, se recusou a pagar o conserto do carro. O juiz disse que lhe faltava competência para proferir a sentença definitiva.

              Justiça Federal (autor). Companhia de Estabelecimentos, 1a. (queixosa). Empreza Auto VIação Carioca (acusada)