DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO; FURTO

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              Regulamento, artigo 17 no. 7. Inquérito
              13081 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente ao furto de vários objetos que se encontravam dentro de um caminhão da Biblioteca Nacional e em um barracão nos fundos do edifício. A 4a. Delegacia Auxiliar não obteve esclarecimento a respeito do roubo. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque ordenou que o processo fosse arquivado

              Justiça Federal (autor)
              Telegrama, 1915
              4075 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A carta precatória envolvia um processo crime de furto, movido pela Procuradoria da República do Acre contra Pio Augusto Silva e Horácio Costa Souza. Os acusados teriam furtado uma máquina fotográfica completa e mais uma lente objetiva, pertencentes à Fazenda Nacional. São citados o artigo 330, parágrafo 4 do Código Penal e o artigo 21, parágrafo 3 do Código Penal, além do Decreto nº 3084 de 1898

              Juízo Federal da Seção do Território do Acre (deprecante). Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal (deprecado)