DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO; ROUBO

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              1358 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor estava encarregado da entrega de livros eleitorais destinado ao Presidente da Mesa Eleitoral. No entanto, à caminho da entrega, o mesmo foi atacado em um bonde por um grupo de indivíduos que acabaram lhe tomando à força o referido material. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931

              Ministério Público Federal (autor)