DIREITO PENAL; CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO; INQUISIÇÃO

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              28937 · Dossiê/Processo · 00/00/00
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O processo consiste em dezenas de termos de inquisições envolvendo funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estadª As perguntas giraram basicamente em torno de relações pessoais, políticas e profissionais, ou sobre cargos. Há perguntas sobre filiação político-partidária, opiniões políticas, socialismo, comunismo, alemã soviética, partido comunista, Partido Comunista Brasileiro, Rússia. A primeira inquisição data de 27/06/1964 e a última era de 08/07/1964, portanto após o Golpe do Estado de 1964, de 31/03/1964 ou 01/04/1964. Trata-se de investigação política e ideológica, havendo pergunta sobre existência de coação física ou moral ou repressãª