DIREITO PENAL; LESÃO CORPORAL; AGRESSÃO FÍSICA

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              Individual Datiloscópica, Gabinete da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1925. Laudo de Exame de Corpo de Delito, Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1925. Decreto nº 16272 de 20/12/1923. Decreto nº 16444 de 02/04/1924, artigo 13
              9538 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu abertura de inquérito para apurar o crime de lesão corporal de menor abandonado Pedro Lyra, asilado no Abrigo de Menores. O réu, guarda do estabelecimento, foi acusado de ser o autor da agressão. O juiz deferiu o arquivamento do processo

               Justiça Federal (autor)