DIREITO PENAL; LESÕES CORPORAIS; CRIME CONTRA A HONRA

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              Processo Judicial
              24778 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de Habeas-Corpus concedido pela Supremo Tribunal Federal ao réu acusado de infringir o Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve um conflito de jurisdição e foi julgado procedente

               Ministério Público (autor)