DIREITO PENAL; LIBERDADE PROVISÓRIA

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              Declaração de Vinculo Empregatício), Gazeta de Notícias, 1967
              41844 · Dossiê/Processo · 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os indiciados estavam presos desde 08/08/1967, sem denúncia, ultrapassando o prazo do Código do Processo Penal, artigo 46. Um era fiscal no Jornal A Gazeta de Notícias e o outro era comerciante. Assim, requereram que lhes fosse concedida liberdade provisória. O juiz concedeu a liberdade provisória requerida

               Sans titre