DIREITO PENAL; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO

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              16309 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denuncia o réu, solteiro, operário, 19 anos de idade pelo fato de o mesmo ter se apresentado ao quartel da ,1a. companhia de Estabelecimento, a fim de obter reengajamento no exército, e ter exibido a caderneta militar com alterações fraudulentas, incorrendo assim na sanção das penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art. 23 consolidação das leis penais, art. 252, §3. Fraude, falsificação. O Juiz julgou a denúncia procedente e após da apuração do caso o réu foi absolvido e foi mandado que expedisse em seu favor álvara de soltura

              Justiça Federal (autor)