DIREITO PENAL; SERVIDOR PÚBLICO; RESTITUIÇÃO; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

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              procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, em 1925. recibos. procuração passada no tabelião Alexandrino Diogenes, rua Barão do Rio Brancos, 206, em 1926. registro de óbto lavrada pelo tabelião João de Deus Cavalcanti. Capital do Ceará em 1925. certidão de casamento pelo bachareal João de Deus Cavalcanti, Fortaleza, Ceará em 1925. procuração passada no tabelião JoseéBaptista de Amorim, rua Barão do Rio Brancos, 205, em 1926 . decreto 4780 de 1923. decreto 10145 de 1889. decretolei 2290 de 1910. lei 3454 de 1918. lei 3674 de 1919. lei 3991 de 1920. código penal, art. 338
              23510 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a decretação de prescrição de ação penal do crime cometido pelos réus, que utilizando procuração falsa requereram receber do Tesouro Nacional, o valor devido a João da Matta no total de 4:017$0, referente a diferença de etapas que deixou de receber nos exercícios de 1918 e 1921. O juiz julgou extinta a ação

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