37665
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Dossiê/Processo
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1961; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor estado civil casado, aposentado, alegou que era antigo empregado da light e aposentado por invalidez em 1948. O suplicante requereu o pagamento do abono de emergência no valor de 30 por cento sobre sua aposentadoria, conforme a Lei nº 2250, de 30/06/1954. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente, o réu apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)