DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA DE PERMANÊNCIA; COBRANÇA INDEVIDA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA DE PERMANÊNCIA; COBRANÇA INDEVIDA

          Equivalent terms

          DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA DE PERMANÊNCIA; COBRANÇA INDEVIDA

            Associated terms

            DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA DE PERMANÊNCIA; COBRANÇA INDEVIDA

              1 Archival description results for DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA DE PERMANÊNCIA; COBRANÇA INDEVIDA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              7271 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um pedido de mandato interdito proibitório contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, o qual deveria assegurar ao suplicante o direito de uso e gozo dos letreiros luminosos , cujos impostos estavam pagos à suplicada. Com isso, cessaria qualquer turbação sob pena de lhe pagar o valor de 500$000 réis por cada ato. O interdito foi julgado improcedente revogando o mandado concedido

              Untitled