DIREITO TRIBUTÁRIO; TAXA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; FRAUDE; DIREITO ADMINISTRATIVO

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              Processo Judicial
              6778 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que obteve uma denúncia de que a ré fraudava o lançamento do imposto de consumo. O suplicante requereu intimar os liquidatários da companhia Zenha, Ramos e Companhia Luiz Gonzaga Vieira Junior e Doutor Octávio de Brito, para, dentro do prazo determinado, exibirem a escritura geral da fábrica. O juiz julgou por sentença, acrescenta-se que há termo de desistência. Regulamento nº 757 de 1850, artigo 351e Decreto nº 848 de 1890, artigo 220

              Fazenda Nacional (autor). Liquidatários da Companhia Fabril São Joaquim (réu)