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custas processuais 1962. Decreto-Lei nº 5175 de 1947. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 28313 de 1950
Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 3626 de 1960. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4645 de 1942. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3205 de 1957
procuração. tabelião Rubem Saldanha Silveira. São Leopoldo 1963. custas processuais 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4061 de 1962. Lei n°1095 de 1950. ,Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4069 de 1962
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