DIRITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIE ESTATUTÁRIO (REINTEGRAÇÃO)

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              40709 · Dossiê/Processo · 1970; 1982
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil; casado, profissão; faxineiro, residente à (Rua Taci), 199, Bairro; Tinguá em Queimados, propôs Açãoordinária determinando a reintegração ao cargo de guarda de estação da Estrada de Ferro Central do Bras, ao qual foi demitido por ter faltado ao serviço por 60 dias; o autor alegou que faltou ao serviço em virtude de estar gravemente doente; a juíza Maria de Andrade julgou procedente a ação; a parte ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte

              Rede Ferroviária Federal S/A