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documento 117 cheque de pagamento Ministério da Saúde 1960 procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, Rio de Janeiro. lei 3351/59. decreto 45106 -A/58. lei 1765/52. lei 2412/55. decreto 35450/54. decreto 45.359/59. lei 1533/51. Código Civil, artigo 160. Constituição Federal, artigo 141, lei 3531/59

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