Duas Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 1960. Anexo: Resoluções da Junta Executiva Central 1952. Anexo: Revista Brasileira de Estatística. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 83. Alfredo S. da Cunha OAB n°6398 (advogado). CC, artigo 178 - parágrafo 10. Decreto 24609 de 06/07/1934, artigo 9°. Lei 651 de 1949, artigo 5° - parágrafo 1°. Lei 2284 de 1954. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 2284 de 09/08/1954. CF, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 820
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