Dossiê/Processo 9696 - Embargo de Nulidade, 1914. Impugnação de Embargos, 1914. Jornal Diário Oficial, 23/08/1905. Conta de Custas, 1907

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9696

Title

Embargo de Nulidade, 1914. Impugnação de Embargos, 1914. Jornal Diário Oficial, 23/08/1905. Conta de Custas, 1907

Date(s)

  • 1906 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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União Federal (réu). Empresa de Sal e Navegação (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Tratava-se de restituição de imposto de transmissão de propriedade, no valor de 33:000$000. Segundo o autor, a legislação fiscal, pela lei 243, de 30/11/1841, artigo 23, garantia-lhe a isenção do imposto na compra dos navios União, Tupy, Niteroy, Amazonas e Japurá, por ser uma companhia nacional. O autor requereu também os talões de pagamento que se encontravam com o Tesouro Nacional. O despacho foi favorável ao autor, que solicitou uma carta de sentença. A sentença foi julgada procedente em 1a. instância. A apelação não foi aceita e a sentença, mantida

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/10/06

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        4223 (número do documento)

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