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Escritura, 1952 e 1951. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1953. Código Civil, artigo 964. Constituição Federal, artigo 15 § 5º. Decreto-lei nº 6016 de 22/11/1943. Lei do Selo, artigo 51

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