escritura de cessão e transferência de direitos, de 1958. alvará de autorização, de 1960. procuração tabelião José Mesquita Magalhães Niterói, RJ, em 1962. portaria no. 275, de 27/03/1961. Código Civil, artigo 972. Código do Processo Civil, artigo 314. decreto-lei 6117, de 16/12/1943
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