Escritura de Compra e Venda, 1955. Custas Processuais, 1958. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Decreto 36773 de 1955. Lei 1533 de 1951. Lei 9330 de 1946. Decreto 36597 de 1954. Artigo 211 do Código de Processo Civil. Lei 154 de 1947. Lei 1473 de 1951
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