escritura de compra e venda. guia de depósito. procuração. Diário Oficial. decreto 8690, de 16/01/1946. decreto 32392, de 09/03/1953. decreto 1057, de 24/08/1936. decreto-lei 4655, de 03/09/1942. decreto-lei 9409, de 27/06/1946. Código Civil, artigo 1129. Constituição Federal, artigo 15, § 3. lei 8699, de 16/01/1946
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
