Rapports

escritura de mútuo, 4ª ofício de notas, 1971. registro de imóveis, 8ª ofício , 1971. procuração, 22ª- ofício de notas, 1972. artigo 762 item III. artigo 826 do Código Civil. artigo 3ª do Decreto-Lei nª 474. Decreto-Lei nª564

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