Estação Marítima (RJ). Pirapora (MG). Curvelo (MG). Curralinho (MG). Minas Gerais. São Paulo. Sabará (MG). México. Chile

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              Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1919. Recibo de Registro de Comércio, 1914. Lista de Reclamações e Mercadorias Perdidas, 1912 a 1917. Certificados de Despacho. Decreto nº 6747 de 21/11/1907. Condições Regulamentares Tarifárias, artigo 104. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 3. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 19. Código Civil, artigos 35, 1058. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26. Consolidação das Leis do Processo Civil. Constituição Federal Suíça, artigo 416. Regulamento de Transporte, artigo 168. Lei Belga de 25/08/1891. Código Comercial Francês, artigo 108. Código Comercial Italiano, artigo 926. Código Comercial Alemão, artigos 414 e 470. Código Comercial do Uruguai, artigo 1022
              23463 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores pediram indenização por incêndios ocorridos em suas mercadorias embarcadas sob responsabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, extravio de carga ferroviária. A Procuradoria alegou incompetência de juízo. Os autores disseram contestar não as perdas, mas a quebra de contrato. A ação foi julgada prescrita. Em 1930, o STF concordou com a prescrição. Em 1934 o STF rejeitou os embargos de nulidade de infringentes

               Sans titre