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este processo chegou ao STF através de um recurso de habeas-corpus no. 11922 em 05/01/1924. certidão de nascimento lavrada no tabelião Heitor Luz, rua Buenos Aires, 49, RJ, 13/01/1902, 15a. Pretoria da Freguesia de Campo Grande. apresentação de praça, 19/12/1923, pelo Ministério da Guerra, Companhia de Carros de Assalto. decreto no. 15934 de 1923, art. 143