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              Jornal Diário da Justiça, 1952. Decreto nº 22717 de 1933. Decreto nº 1028 de 1939. Decreto nº 244343 de 1934. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ, 1949
              27258 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, propôs ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Este negou a defesa do autor, alegando infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8, em virtude de descarga de óleo combustível vindo no vapor Esso Val Paraiso. Petróleo. Juiz julgou procedente ação e recorreu de ofício. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recursos.

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