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Lei nº 569 de 1899, artigo 5o.. Regulamento nº 737 de 1850. Lei nº 848 de 1890. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931
Processo Judicial
Processo Judicial
Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1919, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1932. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Carta de Nomeação, 1914. Jornal Diário Oficial, 04/04/1919, Diário da Justiça, 17/09/1932. Decreto nº 10788 de 25/02/1919. Regulamento para a Escola Naval. Decreto nº 10738 de 25/02/1914. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1915. Decreto nº 848 de 1890, artigo 183. Lei nº 221 de 1984, artigo 13. Decreto nº 3890 de 1901. Regulamento de 1914, artigo 122. Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Decreto nº 10788 de 1914, artigo 142. Decreto nº 6345 de 1907
Protesto. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1928. Termo de Protesto, 1928. Código Civil, artigo 172. Decreto nº 19910 de 23/04/1931
Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/07/1903 e 03/01/1904, Jornal do Brasil, 22/11/1903
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