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Extraordinário Pessoal Marítimo, Lei nº 4345, de 1964, com aplicação de 110 por cento, 1964. Tabela Padrão 2. Comprovantes da Remuneração 3, 1964. Procuração 21, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Odysséa Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56, RJ, e outros. Código do Processo Civil, artigos 291 e 820. Decreto nº 35449, de 01/05/1954. Lei nº 3780, de 12/07/1960, Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 6, Lei nº 4069, de 11/06/1962, Lei nº 3826, de 1960. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Luis Jorge F. de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227

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